AREsp 2578274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de norma local e entendeu configurada relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ; assim, não há controvérsia federal apta a autorizar o exame do mérito pelo STJ, e o recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Revisão De Proventos, Paridade Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.85/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação de norma local e entendeu configurada relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ; assim, não há controvérsia federal apta a autorizar o exame do mérito pelo STJ, e o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.