AREsp 2298462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.683): ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1 - Em 01 de setembro de 2016, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do ato de reforma, que se deu em 29 de abril de 2010. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1333320/PR. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 02/10/2014). 3 - Por se tratar de ação proposta por militar com a finalidade de obter a revisão do ato de reforma para que lhe seja concedido o direito ao recebimento de proventos no grau superior, a prescrição atinge o fundo de direito e o prazo é contado a partir da publicação daquele ato. 4 - No presente caso, restou configurada a consumação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, entre o ato de reforma que se pretende revisar - 29 de abril de 2010 - e o ajuizamento da presente demanda - 01 de setembro de 2016 -, decorreu lapso temporal superior ao prazo de 5(cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. 5 - Da leitura da fundamentação apresentada pela parte autora em sua petição inicial e identificada a causa de pedir, constata-se que o ato impugnado por meio da presente demanda é a reforma que teria sido efetivada com base em remuneração inferior àquela que entende devida, de forma que qualquer outra insurgência contra eventuais atos praticados após o ato que ora se ataca deve ser formulada em ação própria. 6 - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO providos. Recurso de apelação interposto pela parte autora julgado prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.721). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932. Sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição da pretensão de revisar seus proventos de aposentadoria, tendo em vista que entre a decisão que homologou a reforma (17/3/2015), proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e o ajuizamento da ação (1º/9/2016) não decorreram mais de cinco anos. Além disso, "a Súmula nº 85-STJ estabelece que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tais circunstâncias se amoldam perfeitamente ao caso em concreto aqui apresentado" (fl. 1.737). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1.777/1.783). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Discute-se nos autos sobre a ocorrência ou não da prescrição da pretensão de revisar o ato de reforma do militar ora recorrente. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1.679): Da detid a análise dos autos, verifica-se que a parte autora, em 10 de novembro de 2001, foi nomeado Primeiro-Tenente do Exército, por ter concluído com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde, da Escola de Saúde do Exército, incluindo-o como oficial de carreira no Serviço de Medicina (anexo nº 43 do evento nº 01). Em 29 de abril de 2010, conforme informação prestada pela própria parte autora, ela foi reformada em função de invalidez decorrente de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, com base nos artigos 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso VI, e 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80. Em 01 de setembro de 2016, ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do ato de reforma, ao argumento de que, no caso em questão, incidem os artigos 108, inciso V, e 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, de modo que faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, por ser portador de alienação mental. A prescrição da pretensão autoral deve ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1333320/PR. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em02/10/2014). Por se tratar de ação proposta por militar com a finalidade de obter a revisão do ato de reforma para que lhe seja concedido o direito ao recebimento de proventos no grau superior, a prescrição atinge o fundo de direito e o prazo é contado a partir da publicação daquele ato. No presente caso, restou configurada a consumação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, entre o ato de reforma que se pretende revisar - 29 de abril de 2010 - e o ajuizamento da presente demanda- 01 de setembro de 2016 -, decorreu lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, nas demandas em que se pretende a revisão do ato de reforma, ocorre a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a contar da publicação daquele ato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.852.569/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. ATO DE REFORMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de ato administrativo de efeitos concretos - como no caso de transferência do militar para a reserva -, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua revisão previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser contado a partir da publicação do referido ato administrativo, a teor do que dispõe a Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Acrescente-se que tal orientação jurisprudencial já vigia há muito ao tempo do julgamento da ação ordinária pelo Tribunal a quo, em 10/4/2007, sendo inaplicável a Súmula 343/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.717.130/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 13/3/2020.) ADMINISTRATIVO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR NO MESMO POSTO DE GRADUAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 20/5/2014, objetivando sua reforma no posto de Cabo PM com proventos integrais correspondentes ao posto imediato de 3º Sargento PM, acrescido de 5% do benefício funcional de auxílio-invalidez. III - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. IV - É cediço que o ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. V - Nessa linha, tem-se que esta Corte Superior possui entendimento firme de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. VI - Na hipótese, considerando que o ato de reforma data de 1999 e que a presente demanda foi ajuizada somente em 2014, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral. VII - Recurso especial provido. (REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No presente caso, tal como consignado no acórdão recorrido, "restou configurada a consumação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, entre o ato de reforma que se pretende revisar - 29 de abril de 2010 - e o ajuizamento da presente demanda- 01 de setembro de 2016 -, decorreu lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32" (fl. 1.679). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA