REsp 2146878 - DECISAO

REsp 2146878 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento à extensão impugnada porque o tribunal de origem, com exame minucioso dos autos, concluiu corretamente que, na hipótese de ato administrativo instituidor da gratificação sem demonstração de revogação ou negativa expressa, a prescrição do fundo de direito não ocorre, aplicando‑se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos). Ademais, a alegação de fato novo sobre a suposta extinção em julho de 2020 constituiu inovação recursal e os documentos juntados tardiamente não demonstraram, por si sós, a extinção, sendo necessária a via apropriada e o contraditório; por fim, eventual reforma demandaria...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios Recursais, Fato Novo, Juntada De Documentos Supervenientes, Súmulas E Precedentes (súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Emenda Constitucional Nº 113/2021
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Recursais Fato Novo Juntada De Documentos Supervenientes Súmulas E Precedentes (súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do fundo de direito ou se a relação é de trato sucessivo
  2. 2 se a alegada extinção da gratificação em julho de 2020 constitui fato novo apto a revisar o acórdão
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial/contestação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento à extensão impugnada porque o tribunal de origem, com exame minucioso dos autos, concluiu corretamente que, na hipótese de ato administrativo instituidor da gratificação sem demonstração de revogação ou negativa expressa, a prescrição do fundo de direito não ocorre, aplicando‑se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos). Ademais, a alegação de fato novo sobre a suposta extinção em julho de 2020 constituiu inovação recursal e os documentos juntados tardiamente não demonstraram, por si sós, a extinção, sendo necessária a via apropriada e o contraditório; por fim, eventual reforma demandaria...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.