AREsp 2020891 - DECISAO

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Por se tratar de ato administrativo único e de efeitos concretos que suprimiu a vantagem, o termo inicial da prescrição é a publicação desse ato; aplicando-se essa orientação jurisprudencial, houve prescrição do fundo de direito, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 285-293 e conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Averbação De Tempo De Serviço, Triênios
Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Ato Administrativo De Efeitos Concretos Averbação De Tempo De Serviço Triênios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em hipóteses de supressão de vantagem por ato administrativo de efeitos concretos
  2. 2 possível omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 caracterização de ato omissivo vs. ato comissivo e suas consequências prescricionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato administrativo único e de efeitos concretos que suprimiu a vantagem, o termo inicial da prescrição é a publicação desse ato; aplicando-se essa orientação jurisprudencial, houve prescrição do fundo de direito, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 285-293 e conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 285-293 e conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus de sucumbência.
  • Intimem-se.