REsp 2143326 - DECISAO

REsp 2143326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto seu exame exigiria reavaliação de premissas fático-probatórias relativas à existência e efeitos do processo administrativo (suspensão da prescrição), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Benefício Previdenciário Por Invalidez, Suspensão Da Prescrição Pelo Processo Administrativo, Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Benefício Previdenciário Por Invalidez Suspensão Da Prescrição Pelo Processo Administrativo Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo do direito
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do ato de aposentadoria (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 suspensão da prescrição pelo trâmite do processo administrativo (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto seu exame exigiria reavaliação de premissas fático-probatórias relativas à existência e efeitos do processo administrativo (suspensão da prescrição), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.