REsp 1669709 - DECISAO

REsp 1669709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) de que a incidência de prescrição ou decadência que comprometa o fundo de direito ao benefício previdenciário é inconstitucional, bem como com a jurisprudência do STJ...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Rural Por Idade, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Rural Por Idade Súmula 85/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e da decadência sobre pedido de benefício previdenciário indeferido administrativamente
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e do art. 103 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF sobre prescrição e decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) de que a incidência de prescrição ou decadência que comprometa o fundo de direito ao benefício previdenciário é inconstitucional, bem como com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). Dessa forma, a alegação do INSS de prescrição total não foi acolhida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se