REsp 2148021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (um mil reais), em dezembro de 2019, objetivando a anulação de ato administrativo que cancelou o tempo de serviço do Autor prestado como aluno- aprendiz. Após sentença que julgou procedente o pedido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negou provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.248/87. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM CARGO COM PROVIMENTO EFETIVO. NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZER DISTINÇÃO NÃO CONSTANTE NA LEI - UBI LEX NON DISTINGUIR NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS. ENUNCIADO Nº 96 DO TCU. "CONTA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ..". PRECEDENTES DA NOSSA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DIREITO AUTORAL A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE TRABALHOU NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO. Os embargos de declaração interpostos foram improvidos. Opostos novos embargos declaratórios, foram eles improvidos. No presente recurso especial, o Estado do Rio de Janeiro aponta violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 e 1º do Decreto n. 20.910/32. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, porquanto a ação foi proposta após o transcurso do prazo prescricional. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, na hipótese dos autos, busca o Autor anular ato administrativo que suprimiu de todos os agentes públicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o tempo de trabalho exercido na qualidade de aluno-aprendiz e, assim, condenar o Réu ao pagamento de adicionais por tempo de serviço (triênios) não pagos em decorrência da aludida supressão. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, é a edição do ato administrativo que suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, ato único e de efeitos concretos, o qual deu ensejo à presente ação. Assim, convém destacar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato administrativo de efeitos concreto, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO DEFERIDO E POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. 2. No caso, como a ação somente foi proposta em setembro de 2002, 7 anos após a edição da Portaria n. 60/1995, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.874.802/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO. LEI ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional.2. Hipótese em que, por força da Lei estadual n. 7.145/1997, foi extinta, em 1997, a Gratificação de Habilitação Policial Militar que os servidores recebiam, sendo certo que a ação que visava o restabelecimento da referida vantagem foi ajuizada apenas em 2009, acarretando a prescrição do próprio fundo de direito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.723.691/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 27/03/2020) Na hipótese, considerando que o ato que suprimiu a contagem do tempo de serviço exercido na qualidade de aluno-aprendiz data do ano de 2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2019, sendo notório o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda. Inverto a sucumbência e, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA