REsp 2036933 - DECISAO

REsp 2036933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a questão controvertida com fundamento eminentemente constitucional e pela interpretação da Lei Estadual n. 13.666/2002, matéria que impede reforma na via do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito e reconheceu o direito às progressões e promoções pleiteadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Servidores públicos estaduais (inativos e pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade, Progressão E Promoção, Análise De Lei Local (lei Estadual Nº 13.666/2002), Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Progressão E Promoção Análise De Lei Local (lei Estadual Nº 13.666/2002) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Servidores públicos estaduais (inativos e pensionistas)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre parcelas de trato sucessivo reconhecidas ao aposentado em face de evolução funcional prevista em lei estadual
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional e interpretação de lei local
  3. 3 Aplicabilidade da paridade prevista no art. 40, §8º da CF/88 e do RE 606.199/PR aos inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a questão controvertida com fundamento eminentemente constitucional e pela interpretação da Lei Estadual n. 13.666/2002, matéria que impede reforma na via do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 126 do STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito e reconheceu o direito às progressões e promoções pleiteadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.