REsp 2143145 - DECISAO

REsp 2143145 - DECISAO

O ato administrativo de 2012 que suprimiu a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz constituiu ato único de efeitos concretos, de modo que o prazo prescricional para a pretensão do autor iniciou-se com a publicação desse ato; como a ação foi proposta apenas em 2021, decorreu a prescrição do próprio fundo de...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor (policial militar do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido do autor
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Relação De Trato Sucessivo, Averbação De Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor (policial militar do Estado do Rio de Janeiro)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para ato administrativo que suprimiu vantagem de servidor
  2. 2 se a supressão da averbação de tempo como aluno-aprendiz configura ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  3. 3 incidência da prescrição do próprio fundo de direito

Ratio Decidendi

O ato administrativo de 2012 que suprimiu a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz constituiu ato único de efeitos concretos, de modo que o prazo prescricional para a pretensão do autor iniciou-se com a publicação desse ato; como a ação foi proposta apenas em 2021, decorreu a prescrição do próprio fundo de direito, o que impõe julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido do autor

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC