REsp 1539227 - ACORDAO

REsp 1539227 - ACORDAO

Em razão da desvinculação do plano previdenciário operada em 15/04/1967 pela transformação da CAPRE na PREVI, a pretensão de implementação da complementação de aposentadoria concerne ao próprio direito material que foi violado em 1967, de modo que o prazo prescricional atinge o fundo do direito, determinando a prescrição da ação e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravantes: ALFEU SALOMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria, Desvinculação Do Plano Previdenciário (capre → Previ), Portaria N. 966/1947
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria Desvinculação Do Plano Previdenciário (capre → Previ) Portaria N. 966/1947

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Parties

ALFEU SALOMÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a desvinculação do plano previdenciário (transformação da CAPRE na PREVI) faz com que o prazo prescricional atinja o próprio fundo do direito
  2. 2 Se a obrigação de complementação de aposentadoria configura relação de trato continuado, apta a limitar a prescrição apenas às parcelas dos cinco anos anteriores

Ratio Decidendi

Em razão da desvinculação do plano previdenciário operada em 15/04/1967 pela transformação da CAPRE na PREVI, a pretensão de implementação da complementação de aposentadoria concerne ao próprio direito material que foi violado em 1967, de modo que o prazo prescricional atinge o fundo do direito, determinando a prescrição da ação e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno