REsp 2062910 - DECISAO

REsp 2062910 - DECISAO

Tratando-se de ato administrativo único e de efeitos concretos que suprimiu a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o prazo prescricional quinquenal passou a correr a partir da publicação do ato (24/02/2012); como a ação foi ajuizada somente em 2018, houve a prescrição do fundo de direito, de modo que se restabelece a sentença que declarou a prescrição e extinguiu o feito.

Parties
Agravante / Recorrente (recurso Especial): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Averbação De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Súmula 85/stj, Triênios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Averbação De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Ato Administrativo De Efeitos Concretos Súmula 85/stj Triênios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em face de ato administrativo que suprimiu averbação por tempo de serviço como aluno-aprendiz
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição: ato único de efeitos concretos (actio nata) versus relação de trato sucessivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 85 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de ato administrativo único e de efeitos concretos que suprimiu a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o prazo prescricional quinquenal passou a correr a partir da publicação do ato (24/02/2012); como a ação foi ajuizada somente em 2018, houve a prescrição do fundo de direito, de modo que se restabelece a sentença que declarou a prescrição e extinguiu o feito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.