REsp 2120121 - DECISAO

REsp 2120121 - DECISAO

Havendo ato único de efeito concreto (ato de aposentadoria) que suprimiu a vantagem e tendo decorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato e o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição do fundo de direito, tornando-se improcedente o pedido de incorporação da RET.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: servidora aposentada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Incorporação Da Gratificação RET Aos Proventos De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Pagamento De Proventos
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Incorporação Da Gratificação RET Aos Proventos De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pelo Pagamento De Proventos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

servidora aposentada (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em caso de supressão de vantagem por ato de aposentadoria
  2. 2 distinção entre prescrição de trato sucessivo (quinquenal) e prescrição do fundo de direito
  3. 3 requisitos para incorporação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo ato único de efeito concreto (ato de aposentadoria) que suprimiu a vantagem e tendo decorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato e o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição do fundo de direito, tornando-se improcedente o pedido de incorporação da RET.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido autoral