REsp 2076517 - DECISAO

REsp 2076517 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração e, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC/2015, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando as disposições relativas à justiça gratuita.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Ato Administrativo Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 prescrição do fundo de direito quanto à anulação de ato administrativo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração e, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC/2015, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 e no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando as disposições relativas à justiça gratuita.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.