REsp 2119872 - DECISAO

REsp 2119872 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e decisão do STF (ADI 6.096/DF) afastam a prescrição do fundo de direito a benefício previdenciário, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à ação; ademais, não se verificou omissão no acórdão...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Por Invalidez, Conversão De Auxílio Doença, Adicional De 25%, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Aposentadoria Por Invalidez Conversão De Auxílio Doença Adicional De 25% Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência de prazo decadencial/decadencial para impugnação de indeferimento administrativo (alegação relativa ao Decreto n. 20.901/1932 e menção ao Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 se o fundo de direito a benefício previdenciário prescreve ou apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e decisão do STF (ADI 6.096/DF) afastam a prescrição do fundo de direito a benefício previdenciário, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à ação; ademais, não se verificou omissão no acórdão quanto à prescrição arguida, de modo que a pretensão do INSS não foi acolhida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.