REsp 2147320 - DECISAO

REsp 2147320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental e não se submete à prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas; ademais, a decisão recorrida estava fundada no conjunto probatório e na perícia, matéria de fato vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se precedentes sobre termo inicial do benefício e regras processuais pertinentes, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal Das Prestações, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas No Resp (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Das Prestações Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações previdenciárias
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas
  3. 3 Termo inicial da aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental e não se submete à prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas; ademais, a decisão recorrida estava fundada no conjunto probatório e na perícia, matéria de fato vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se precedentes sobre termo inicial do benefício e regras processuais pertinentes, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade