AREsp 2625716 - DECISAO

AREsp 2625716 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BISPO; Apelada/recorrida: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Licenciamento Militar, Reintegração, Recurso Administrativo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Licenciamento Militar Reintegração Recurso Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

JURACI DE OLIVEIRA BISPO

Agravante/recorrente

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito pela inércia da parte entre o licenciamento (05.08.1988) e o ajuizamento (27.02.2012)
  2. 2 suspensão do prazo prescricional pela interposição de recurso administrativo e prova de protocolo oficial
  3. 3 preclusão e autenticidade documental