REsp 2129165 - DECISAO

REsp 2129165 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de discussão sobre a vantagem denominada sexta-parte, trata-se de parcela de trato sucessivo cuja omissão administrativa se renova mensalmente, de modo que não se configura prescrição do fundo de direito (aplica-se a Súmula 85/STJ, atingindo-se apenas prestações anteriores ao quinquênio); ademais, foram afastadas a multa imposta aos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não protelatória. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e solução do mérito.

Parties
Recorrente: Antonia Bombach e outros; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e afastar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/73; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Sexta Parte, Trato Sucessivo, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Sexta Parte Trato Sucessivo Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Antonia Bombach e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição do fundo de direito em ação que discute a vantagem denominada sexta-parte
  2. 2 Incidência da prescrição quanto às prestações anteriores a cinco anos (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de discussão sobre a vantagem denominada sexta-parte, trata-se de parcela de trato sucessivo cuja omissão administrativa se renova mensalmente, de modo que não se configura prescrição do fundo de direito (aplica-se a Súmula 85/STJ, atingindo-se apenas prestações anteriores ao quinquênio); ademais, foram afastadas a multa imposta aos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não protelatória. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e solução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e afastar a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/73; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de recebimento da vantagem denominada sexta-parte