AREsp 2166540 - DECISAO

AREsp 2166540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia declarado apenas a nulidade de disposições discriminatórias do regulamento, em conformidade com a tese do STF no RE 639.138/RS, alterando o percentual do benefício e condenando ao pagamento das diferenças retroativas até cinco anos, de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade De Cláusulas Discriminatórias Em Plano De Previdência Complementar, Revisão De Renda Mensal Inicial, Isenção De Discriminação Por Sexo No Cálculo De Complementação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade De Cláusulas Discriminatórias Em Plano De Previdência Complementar Revisão De Renda Mensal Inicial Isenção De Discriminação Por Sexo No Cálculo De Complementação

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações vencidas
  3. 3 Nulidade de dispositivos regulamentares discriminatórios por sexo em plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; a decisão embargada havia declarado apenas a nulidade de disposições discriminatórias do regulamento, em conformidade com a tese do STF no RE 639.138/RS, alterando o percentual do benefício e condenando ao pagamento das diferenças retroativas até cinco anos, de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.