REsp 2158097 - DECISAO

REsp 2158097 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que a supressão de gratificação percebida em atividade constitui ato único de efeitos concretos, cujo termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito é a publicação do ato que suprimiu a vantagem; assim, reconheceu-se a prescrição do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido; reconhecida a prescrição do fundo de direito; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Único De Efeitos Concretos, Incorporação De Gratificação (htc) a Proventos, Súmula 85/stj Vs Prescrição, Atualização Monetária E Juros (ec 113/2021)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Ato Único De Efeitos Concretos Incorporação De Gratificação (htc) a Proventos Súmula 85/stj Vs Prescrição Atualização Monetária E Juros (ec 113/2021)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em caso de supressão de gratificação percebida em atividade
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional: ato único de efeitos concretos versus obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Admissibilidade da incorporação da gratificação por horas de trabalho coletivo (HTC) aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que a supressão de gratificação percebida em atividade constitui ato único de efeitos concretos, cujo termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito é a publicação do ato que suprimiu a vantagem; assim, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e julgou-se improcedente a ação, dando provimento ao Recurso Especial monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconhecida a prescrição do fundo de direito; ação julgada improcedente.

Orders

  • Reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito
  • Julgar improcedente a ação principal