AREsp 2666196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a imprescritibilidade do núcleo do direito à previdência social, afastando a aplicação da prescrição do fundo de direito no caso de indeferimento de benefício; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar a correção pretendida pelo recorrente, e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Decadência, Indeferimento De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Decadência Indeferimento De Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento de benefício previdenciário
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 após Lei 13.846/2019 e ADI 6.096/DF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a imprescritibilidade do núcleo do direito à previdência social, afastando a aplicação da prescrição do fundo de direito no caso de indeferimento de benefício; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar a correção pretendida pelo recorrente, e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.