AREsp 2638900 - DECISAO

AREsp 2638900 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de diferenças salariais por conversão de cruzeiro real para URV configura relação de trato sucessivo, sujeita à limitação quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, e porque alegar que a reestruturação da carreira teria extinguido o...

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Parties
Autor: Servidora Pública; Réu/agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação Da Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação Da Carreira Súmula 85/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Servidora Pública

Autor

Estado do Mato Grosso

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do fundo de direito alcança demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  2. 2 Se a reestruturação da carreira dos servidores pode ser o marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Se é possível analisar legislação estadual e reexaminar fatos em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de diferenças salariais por conversão de cruzeiro real para URV configura relação de trato sucessivo, sujeita à limitação quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, e porque alegar que a reestruturação da carreira teria extinguido o direito reclamado exigiria análise de legislação estadual e reexame fático-probatório, o que é vedado nas instâncias do Recurso Especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se