EREsp 1520211 - DECISAO

EREsp 1520211 - DECISAO

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a Corte entendeu que a Lei n. 8.270/1991 configurou ato normativo de efeitos concretos que suprimiu a gratificação de horas extras incorporadas, de modo que incide prescrição do próprio fundo de direito, cujo prazo quinquenal conta a partir da vigência/publicação do ato, afastando a aplicação plena da Súmula 85/STJ; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; reforma do acórdão embargado; conhecimento e provimento do recurso especial da FUNASA; restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Gratificação De Horas Extras, Lei N. 8.270/1991, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Súmula 85/stj
Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Gratificação De Horas Extras Lei N. 8.270/1991 Ato Normativo De Efeitos Concretos Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito em ação de reincorporação da "gratificação de horas extras incorporada" suprimida por lei
  2. 2 Caracterização da Lei n. 8.270/1991 como ato normativo de efeitos concretos que determina o marco inicial da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a Corte entendeu que a Lei n. 8.270/1991 configurou ato normativo de efeitos concretos que suprimiu a gratificação de horas extras incorporadas, de modo que incide prescrição do próprio fundo de direito, cujo prazo quinquenal conta a partir da vigência/publicação do ato, afastando a aplicação plena da Súmula 85/STJ; restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; reforma do acórdão embargado; conhecimento e provimento do recurso especial da FUNASA; restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • CONHEÇO e ACOLHO os embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado