AREsp 2660357 - DECISAO

AREsp 2660357 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à prescrição no acórdão recorrido, pois a matéria foi expressamente enfrentada, aplicando-se a orientação do STJ de que o direito previdenciário não prescreve em si e que apenas as parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio são alcançadas pela prescrição (Súmula 85/STJ); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal Das Parcelas Anteriores, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 85 E 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Das Parcelas Anteriores Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 85 E 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à prescrição para revisão do ato de indeferimento/cessação do benefício (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial por orientação já firmada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à prescrição no acórdão recorrido, pois a matéria foi expressamente enfrentada, aplicando-se a orientação do STJ de que o direito previdenciário não prescreve em si e que apenas as parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio são alcançadas pela prescrição (Súmula 85/STJ); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade.