EAREsp 332911 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (matéria infraconstitucional), sendo aplicáveis os Temas 660 e 895 do STF; ademais, reconheceu‑se a prescrição do fundo de direito em razão do decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo (16/8/1995) e o ajuizamento da ação (17/4/2009).

Parties
Recorrente: ex-empregado da CAESB; Respondente: GDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto às alegações de ofensa direta à Constituição e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 660, Tema 895), Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Processo Constitucional Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral (tema 660, Tema 895) Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ex-empregado da CAESB

Recorrente

GDF

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; art. 7º, VI e XXXVI; e art. 37, caput, da Constituição Federal
  2. 2 prescrição do fundo de direito em face de indeferimento administrativo
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e inaplicabilidade da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (matéria infraconstitucional), sendo aplicáveis os Temas 660 e 895 do STF; ademais, reconheceu‑se a prescrição do fundo de direito em razão do decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo (16/8/1995) e o ajuizamento da ação (17/4/2009).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto às alegações de ofensa direta à Constituição e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)