REsp 2082313 - DECISAO

REsp 2082313 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a supressão de vantagem percebida por servidor público configura ato único de efeitos concretos, o que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional; por isso, reconsideraram-se as decisões anteriores e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 533/536e.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Único De Efeitos Concretos, Supressão De Vantagem, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Tema 1.017/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Ato Único De Efeitos Concretos Supressão De Vantagem Recurso Especial Súmula 211/stj Tema 1.017/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Qual é o marco inicial da prescrição em casos de supressão de vantagem de servidor público
  3. 3 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando a supressão constitui ato único de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a supressão de vantagem percebida por servidor público configura ato único de efeitos concretos, o que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional; por isso, reconsideraram-se as decisões anteriores e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 533/536e.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de fls. 1.102/1.106e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.110/1.141e.