AREsp 2686080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por reconhecer a genérica formulação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, bem como por tratar a matéria de análise de legislação local e provas, negou-se provimento ao recurso. No mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o autor não comprovou a manutenção dos vencimentos após a alteração da jornada (LCE nº 169/2011), razão pela qual não restou demonstrado o fato constitutivo do direito, aplicando-se súmulas impeditivas do reexame e determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Policial Militar, Aumento De Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Policial Militar Aumento De Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (genérica)
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 10, 11, 927, III, 937, caput e I, do CPC e do art. 7º, X e § 2º-B da Lei 8.906/1994
  3. 3 se houve violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão do aumento da carga horária sem aumento salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por reconhecer a genérica formulação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, bem como por tratar a matéria de análise de legislação local e provas, negou-se provimento ao recurso. No mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o autor não comprovou a manutenção dos vencimentos após a alteração da jornada (LCE nº 169/2011), razão pela qual não restou demonstrado o fato constitutivo do direito, aplicando-se súmulas impeditivas do reexame e determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.