REsp 2161829 - DECISAO

REsp 2161829 - DECISAO

Aplicando precedentes do STJ e do STF, o relator concluiu que não ocorreu prescrição do fundo do direito à pensão, pois o direito previdenciário é fundamental e imprescritível em sua pretensão inicial; somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio poderiam estar prescritas, e não houve prova de pagamento pela Administração, de modo que o pedido de concessão permanece cabível. Verificou‑se também prova de incapacidade laborativa da beneficiária maior de 25 anos, exceção à regra etária. A questão da isenção do IRPF não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi conhecida. Diante do exposto, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento, com aplicação de...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Parte autora (filha do policial militar falecido); Interessado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Infortunistica (pensão Post Mortem), Cumulação De Pensões, Isenção Do Imposto De Renda, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Infortunistica (pensão Post Mortem) Cumulação De Pensões Isenção Do Imposto De Renda +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Parte autora (filha do policial militar falecido)

Recorrida

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição do próprio fundo de direito para a pretensão de concessão de pensão por morte
  2. 2 Se a pensão infortunística (post mortem) pode ser acumulada com a pensão previdenciária paga pelo IPERGS
  3. 3 Se a pensão infortunística é de natureza indenizatória e sujeita ou não à incidência do IRPF

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes do STJ e do STF, o relator concluiu que não ocorreu prescrição do fundo do direito à pensão, pois o direito previdenciário é fundamental e imprescritível em sua pretensão inicial; somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio poderiam estar prescritas, e não houve prova de pagamento pela Administração, de modo que o pedido de concessão permanece cabível. Verificou‑se também prova de incapacidade laborativa da beneficiária maior de 25 anos, exceção à regra etária. A questão da isenção do IRPF não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi conhecida. Diante do exposto, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento, com aplicação de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego‑lhe provimento