REsp 2155192 - DECISAO

REsp 2155192 - DECISAO

Houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre a existência de orientação do IRDR n. 0013027-79.2022.8.19.0000 que reconheceu a prescrição do fundo de direito e é de observância obrigatória nos termos do art. 985, §§1º e 2º do CPC; por se tratarem de questões relevantes e capazes de alterar o resultado, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cômputo De Tempo De Serviço/triênio, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Cômputo De Tempo De Serviço/triênio +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à decisão proferida no IRDR n. 0013027-79.2022.8.19.0000
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito nas ações para cômputo do período trabalhado como aluno aprendiz para fins de triênio
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre a existência de orientação do IRDR n. 0013027-79.2022.8.19.0000 que reconheceu a prescrição do fundo de direito e é de observância obrigatória nos termos do art. 985, §§1º e 2º do CPC; por se tratarem de questões relevantes e capazes de alterar o resultado, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.