AREsp 2695165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à prescrição e aplicou a jurisprudência dominante de que não ocorre prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ e ADI 6.096/DF); assim, não se acolhe a tese de aplicação do prazo de 5 anos do Decreto n. 20.910/1932 para extinguir o fundo de direito.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal De Parcelas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal De Parcelas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 85/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito em benefício previdenciário após indeferimento/cessação administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo de 5 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à prescrição e aplicou a jurisprudência dominante de que não ocorre prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ e ADI 6.096/DF); assim, não se acolhe a tese de aplicação do prazo de 5 anos do Decreto n. 20.910/1932 para extinguir o fundo de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015