REsp 2148513 - DECISAO

REsp 2148513 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior; o laudo pericial atestou incapacidade temporária no período indicado (cessação até 13/08/2016), sendo devido o restabelecimento do auxílio-doença naquele interregno; não se constatou cerceamento de defesa quanto ao laudo; e a correção/juros serão calculados pela taxa SELIC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Impugnação De Ato Administrativo De Indeferimento/cessação, Restabelecimento De Auxílio Doença, Perícia Médica E Cerceamento De Defesa, Correção Monetária E Juros Pela Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Impugnação De Ato Administrativo De Indeferimento/cessação Restabelecimento De Auxílio Doença Perícia Médica E Cerceamento De Defesa Correção Monetária E Juros Pela Taxa SELIC +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/decadência em ação de revisão de ato administrativo previdenciário
  2. 2 validade do laudo pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alcance da jurisprudência sobre imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior; o laudo pericial atestou incapacidade temporária no período indicado (cessação até 13/08/2016), sendo devido o restabelecimento do auxílio-doença naquele interregno; não se constatou cerceamento de defesa quanto ao laudo; e a correção/juros serão calculados pela taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.