REsp 2162514 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a tese relativa à lei estadual não é exigível ao exame nesta Corte por se tratar de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e porque a alegação de inexistência de prescrição do fundo de direito demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: MILTON RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Preterição, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Preterição Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MILTON RIBEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de revisão de promoção de policial militar
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 como termo prescricional
  3. 3 competência para discutir legislação estadual em Recurso Especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese relativa à lei estadual não é exigível ao exame nesta Corte por se tratar de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e porque a alegação de inexistência de prescrição do fundo de direito demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.