AREsp 1515394 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, nos termos dos fatos delineados no acórdão recorrido, a pretensão refere-se à revisão de proventos por paridade, caracterizando relação de trato sucessivo e incidindo a Súmula n. 85 do STJ; portanto, não se configura prescrição do fundo de direito e não se aplicam os óbices das...

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Parties
Agravante: THEREZINHA STIMAMILIO DE FREITAS; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Súmula N. 85 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Paridade, Ação Revisional, Servidor Público Inativo
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Súmula N. 85 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Paridade +2 more

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Parties

THEREZINHA STIMAMILIO DE FREITAS

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 85 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, nos termos dos fatos delineados no acórdão recorrido, a pretensão refere-se à revisão de proventos por paridade, caracterizando relação de trato sucessivo e incidindo a Súmula n. 85 do STJ; portanto, não se configura prescrição do fundo de direito e não se aplicam os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF; por consequência, a análise das alegadas omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Agravo interno provido.