AREsp 2664246 - DECISAO

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Por ser pacífico no STJ que a supressão de vantagem (no caso, a desaverbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz) constitui ato único de efeitos concretos, o prazo prescricional inicia-se na publicação desse ato (2012). Como a ação foi proposta apenas em 2019, verifica-se a prescrição do fundo de direito, devendo ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer tal prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/recorrida: Autora (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Julgado Para Reconhecer Prescrição Do Fundo De Direito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito; prejudicado o exame das demais questões; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Averbação De Tempo De Serviço, Ato Único De Efeitos Concretos, Policial Militar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Averbação De Tempo De Serviço Ato Único De Efeitos Concretos Policial Militar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora (policial militar)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Julgado Para Reconhecer Prescrição Do Fundo De Direito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em casos de supressão de vantagem remuneratória de servidor público
  2. 2 Se a supressão de tempo averbado como aluno-aprendiz constitui ato único de efeitos concretos que enseja prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Por ser pacífico no STJ que a supressão de vantagem (no caso, a desaverbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz) constitui ato único de efeitos concretos, o prazo prescricional inicia-se na publicação desse ato (2012). Como a ação foi proposta apenas em 2019, verifica-se a prescrição do fundo de direito, devendo ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer tal prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito; prejudicado o exame das demais questões; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito
  • Prejudicado o exame das demais questões