REsp 2125870 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que nas ações de revisão de pensão por morte ou aposentadoria não se opera a prescrição de fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA OLIVEIRA MASSUH; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito; agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Revisão De Benefícios, Trato Sucessivo, Aplicação De Índices De Reajuste
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Revisão De Benefícios Trato Sucessivo Aplicação De Índices De Reajuste

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA OLIVEIRA MASSUH

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição de fundo de direito em ação de revisão de pensão por morte concedida após EC 41/2003 para período anterior à Lei 11.784/2008
  2. 2 Aplicação dos índices de reajuste do RGPS ao período anterior à Lei 11.784/2008
  3. 3 Efeito do ato único de negativa de reajuste pela Administração sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que nas ações de revisão de pensão por morte ou aposentadoria não se opera a prescrição de fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito; agravo interno improvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Negar provimento ao agravo interno.