AREsp 1543316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prescrição do fundo de direito não se aplica à pretensão de revisão dos valores da aposentadoria, incidindo apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio; e a alteração do julgado exigiria análise da legislação estadual (Decretos 48.136/2011, 48.241/2011 e 48.605/2011), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Inspetor de Polícia aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 85/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Inspetor de Polícia aposentado

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito na revisão de valores de aposentadoria
  3. 3 impossibilidade de retroação dos efeitos do Decreto 48.136/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prescrição do fundo de direito não se aplica à pretensão de revisão dos valores da aposentadoria, incidindo apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio; e a alteração do julgado exigiria análise da legislação estadual (Decretos 48.136/2011, 48.241/2011 e 48.605/2011), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno