REsp 2139865 - DECISAO

REsp 2139865 - DECISAO

A Corte concluiu que a pretensão discutida se refere à revisão de proventos por paridade, característica de obrigação de trato sucessivo, e que, na ausência de negativa expressa do direito reclamado, não incide prescrição do fundo de direito nos termos da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 85/STJ); ademais, não se constatou omissão relevante nos fundamentos do acórdão recorrido (art.489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a não ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Parties
Recorrente/autor: José Horácio Conte Ortega; Recorrido/parte Demandada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Revisão De Proventos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Revisão De Proventos Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

José Horácio Conte Ortega

Recorrente/autor

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do fundo de direito opera na hipótese de revisão de proventos por paridade quando não há negativa expressa do direito reclamado
  2. 2 Se houve omissão ou violação do dever de fundamentação do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Qual o marco inicial do prazo prescricional e aplicação do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a pretensão discutida se refere à revisão de proventos por paridade, característica de obrigação de trato sucessivo, e que, na ausência de negativa expressa do direito reclamado, não incide prescrição do fundo de direito nos termos da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 85/STJ); ademais, não se constatou omissão relevante nos fundamentos do acórdão recorrido (art.489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a não ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.