REsp 2159482 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de revisar promoções militares foi considerada prescrita pelo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo o prazo iniciado na data da promoção tardia concedida pela Administração (23/12/2009), e porque não se admite, no recurso especial, a arguição de violação de norma constitucional nem o uso de súmula de tribunal como fundamento para o cabimento previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, o recurso não atendeu exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ (alínea c).

Parties
Recorrente: Pedro Firmino Dias Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Revisão De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Revisão De Ato Administrativo

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Parties

Pedro Firmino Dias Filho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em revisão de promoção militar
  2. 2 distinção entre ato omissivo continuado (trato sucessivo) e ato concessivo tardiamente praticado
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de revisar promoções militares foi considerada prescrita pelo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo o prazo iniciado na data da promoção tardia concedida pela Administração (23/12/2009), e porque não se admite, no recurso especial, a arguição de violação de norma constitucional nem o uso de súmula de tribunal como fundamento para o cabimento previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, o recurso não atendeu exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ (alínea c).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.