AREsp 2623662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), em especial por não efetuar o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática, tornando inviável o exame da divergência invocada na alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO MARTINS TIBO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO MARTINS TIBO

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito para revisão de aposentadoria
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ em recursos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), em especial por não efetuar o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática, tornando inviável o exame da divergência invocada na alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.