AREsp 2323552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o ato administrativo que revogou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz foi editado em 27/4/2012 e a ação foi ajuizada em 2021, ultrapassando o prazo quinquenal aplicável ao fundo de direito; assim, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e restabelecendo a sentença de fls. 139/140.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Averbação De Tempo De Serviço, Ato Administrativo, Policial Militar, Triênios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Averbação De Tempo De Serviço Ato Administrativo Policial Militar Triênios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão da averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz configura ato comissivo de efeitos permanentes ou ato omissivo ensejador de relação de trato sucessivo
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável (decadencial/quinquenal)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do devido processo administrativo e oitiva do interessado antes de supressão de vantagem funcional consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o ato administrativo que revogou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz foi editado em 27/4/2012 e a ação foi ajuizada em 2021, ultrapassando o prazo quinquenal aplicável ao fundo de direito; assim, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e restabelecendo a sentença de fls. 139/140.

Orders

  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 139/140)
  • Publique-se.