AREsp 2659634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do especial depende de exame probatório para aferir o momento em que o recorrente tomou ciência do indeferimento administrativo e se a pretensão ataca ato único de efeitos concretos (prescrição do fundo), circunstâncias que exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Evandro Menezes Ponce de Leão; Recorrido: AMAZONPREVE; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Revisão De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Revisão De Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 85/stj Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Evandro Menezes Ponce de Leão

Recorrente

AMAZONPREVE

Recorrido

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se o ato de enquadramento/reenquadramento constitui ato único de efeitos concretos que acarreta prescrição do fundo de direito
  2. 2 momento em que o autor teve ciência do indeferimento administrativo e efeito na contagem da prescrição
  3. 3 se o recurso especial depende de exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do especial depende de exame probatório para aferir o momento em que o recorrente tomou ciência do indeferimento administrativo e se a pretensão ataca ato único de efeitos concretos (prescrição do fundo), circunstâncias que exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.