REsp 1940367 - DECISAO

REsp 1940367 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que o pedido de reenquadramento para Professor Adjunto II e III está fulminado pela prescrição do fundo de direito, por se tratar de retoques a atos administrativos únicos e de efeitos concretos (não relação de trato sucessivo), devendo ser reconhecida a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 quanto aos pedidos cujo direito nasceu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto aos pedidos de reenquadramento para Professor Adjunto II e III; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Ato Único De Efeitos Concretos, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Ato Único De Efeitos Concretos Trato Sucessivo

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo no caso de progressão/reenquadramento funcional de servidor público
  2. 2 Efeito prescricional sobre parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que o pedido de reenquadramento para Professor Adjunto II e III está fulminado pela prescrição do fundo de direito, por se tratar de retoques a atos administrativos únicos e de efeitos concretos (não relação de trato sucessivo), devendo ser reconhecida a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 quanto aos pedidos cujo direito nasceu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto aos pedidos de reenquadramento para Professor Adjunto II e III; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito com relação ao pedido de reenquadramento para Professor Adjunto II e Professor Adjunto III.