REsp 2119987 - DECISAO

REsp 2119987 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato administrativo que revogou a averbação do tempo como aluno-aprendiz foi editado em 24/02/2012 e que a ação foi ajuizada em 2020, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal aplicável a ato comissivo de efeitos permanentes; por isso, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restabelecendo a sentença de fls. 132/134.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Autotutela Administrativa, Averbação De Tempo Como Aluno Aprendiz, Ato Administrativo Comissivo, Triênios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Autotutela Administrativa Averbação De Tempo Como Aluno Aprendiz Ato Administrativo Comissivo Triênios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz constitui ato comissivo de efeitos permanentes
  2. 2 se o prazo prescricional que incide sobre a pretensão é quinquenal (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do trato sucessivo em casos de supressão de vantagem pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato administrativo que revogou a averbação do tempo como aluno-aprendiz foi editado em 24/02/2012 e que a ação foi ajuizada em 2020, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal aplicável a ato comissivo de efeitos permanentes; por isso, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, restabelecendo a sentença de fls. 132/134.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 132/134.
  • Publique-se.