REsp 2157085 - DECISAO

REsp 2157085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito do autor, por entender que, na hipótese, incide a prescrição quinquenal sobre o próprio fundo de direito em razão de o pedido de revisão/enquadramento configurar ato cujo prazo prescricional se conta a partir da publicação do ato administrativo, sendo a ação proposta após o quinquênio aplicável; em consequência foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da parte autora; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento, Promoção De Policial Militar, Súmula 85/stj, Decreto Nº 20.910/32
Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Público Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento Promoção De Policial Militar Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito no caso de pedido de reenquadramento/enquadramento de servidor público
  2. 2 se o ato de reenquadramento/enquadramento constitui relação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos
  3. 3 contagem do prazo prescricional em face da Fazenda Pública conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito do autor, por entender que, na hipótese, incide a prescrição quinquenal sobre o próprio fundo de direito em razão de o pedido de revisão/enquadramento configurar ato cujo prazo prescricional se conta a partir da publicação do ato administrativo, sendo a ação proposta após o quinquênio aplicável; em consequência foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da parte autora; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da parte autora, invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.