REsp 2126787 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência desta Corte e da Súmula 383/STF, a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição e o prazo recomeçou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança; a discussão surgida na fase de execução...

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Parties
Agravante: Maria Berenice Pinho da Silva; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional, Execução De Título Executivo Judicial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Mandado De Segurança Ação De Cobrança Coisa Julgada Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Maria Berenice Pinho da Silva

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 momento do termo inicial do prazo prescricional após impetração de mandado de segurança
  3. 3 se discussão na fase de execução sobre os limites da coisa julgada gera nova interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência desta Corte e da Súmula 383/STF, a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição e o prazo recomeçou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança; a discussão surgida na fase de execução sobre os limites da coisa julgada não gera nova interrupção do prazo prescricional, de modo que restou consumada a prescrição do fundo de direito no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno