REsp 1605219 - DECISAO

REsp 1605219 - DECISAO

Por se tratar de gratificação de caráter genérico concedida a todos os servidores do poder legislativo municipal e a pretensão visar à revisão dos proventos com fundamento na paridade, a hipótese configura relação de trato sucessivo, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 85 do STJ; assim, o acórdão recorrido foi cassado, a prescrição afastada e os autos remetidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON DE MOURA JUNIOR; Agravado/recorrido: Município de Sertãozinho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Ação Revisional De Aposentadoria, Gratificação De Natureza Geral, Relação De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Ação Revisional De Aposentadoria Gratificação De Natureza Geral Relação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

GERSON DE MOURA JUNIOR

Agravante/recorrente

Município de Sertãozinho/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Provimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito ou da prescrição de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em revisão de proventos com fundamento na paridade
  3. 3 Natureza da gratificação (concessão genérica a todos os servidores) e sua repercussão sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de gratificação de caráter genérico concedida a todos os servidores do poder legislativo municipal e a pretensão visar à revisão dos proventos com fundamento na paridade, a hipótese configura relação de trato sucessivo, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 85 do STJ; assim, o acórdão recorrido foi cassado, a prescrição afastada e os autos remetidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 267-271
  • Dar provimento ao recurso especial da parte autora