REsp 2125998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1022 CPC/2015); não houve prequestionamento sobre art. 489, II e III, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial 07/07/2012, e eventual modificação dessa data demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉIA VALENTINO VAZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Prescrição, Demissão De Servidor Público, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Prescrição Demissão De Servidor Público Reexame Da Matéria Fático Probatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANDRÉIA VALENTINO VAZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1022 CPC/2015); não houve prequestionamento sobre art. 489, II e III, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial 07/07/2012, e eventual modificação dessa data demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.