EREsp 1395899 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de abono especial de 10,8% substituído por VPNI e ajuizamento sem negativa do próprio direito, configurando prestações de trato sucessivo) e o paradigma (referente a Gratificação de Habilitação Policial Militar extinta sem referência à VPNI), sendo imprescindível a similitude para o cabimento dos embargos de divergência; assim, manteve-se a aplicação da orientação de que, em casos de trato sucessivo, não se alcança a prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio antes da ação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Seção, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prestações De Trato Sucessivo, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 85 Do STJ
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prestações De Trato Sucessivo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 85 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Seção, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em razão da extinção do Abono Especial de 10,8% transformado em VPNI
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência pela necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de abono especial de 10,8% substituído por VPNI e ajuizamento sem negativa do próprio direito, configurando prestações de trato sucessivo) e o paradigma (referente a Gratificação de Habilitação Policial Militar extinta sem referência à VPNI), sendo imprescindível a similitude para o cabimento dos embargos de divergência; assim, manteve-se a aplicação da orientação de que, em casos de trato sucessivo, não se alcança a prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio antes da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.