AREsp 2298462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou caracterizada a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo em vista que entre a publicação do ato de reforma (29/04/2010) e o ajuizamento da demanda (01/09/2016) decorreu prazo superior a cinco anos; ademais, a verificação da data efetiva do ato demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Reforma Militar, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Reforma Militar Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 Súmula 85/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito na pretensão de revisar ato de reforma militar
  2. 2 Termo inicial da prescrição na revisão de ato de reforma (publicação do ato)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo versus aplicação do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou caracterizada a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo em vista que entre a publicação do ato de reforma (29/04/2010) e o ajuizamento da demanda (01/09/2016) decorreu prazo superior a cinco anos; ademais, a verificação da data efetiva do ato demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.