REsp 2165630 - DECISAO

REsp 2165630 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após analisar os fatos, concluiu que não houve negativa expressa da Administração, tratando-se de omissão em relação a vantagem de trato sucessivo; aplicou-se a orientação dominante da Corte (Súmula 85/STJ) segundo a qual, na ausência...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Promoção De Policial Militar, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Promoção De Policial Militar Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de omissão da Administração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após analisar os fatos, concluiu que não houve negativa expressa da Administração, tratando-se de omissão em relação a vantagem de trato sucessivo; aplicou-se a orientação dominante da Corte (Súmula 85/STJ) segundo a qual, na ausência de negativa, a prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido na extensão em que buscava reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.