AREsp 2483341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz de legislação estadual (LCE 155/2010 e 156/2010), implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. No mérito regional, reconheceu-se a prescrição do pedido implícito de retorno à jornada de 30 horas e afastou-se a prescrição quanto ao pedido expresso de pagamento de contrapartida remuneratória, por se tratar de obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos/autores: autores/recorridos (policiais civis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheceu Se Do Agravo; Não Conheceu Se Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco; majorou-se os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Diferenças Remuneratórias, Servidores Públicos, Jornada De Trabalho, Lei Complementar Estadual 155/2010, Lei Complementar Estadual 156/2010
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 85/stj Diferenças Remuneratórias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

autores/recorridos (policiais civis)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheceu Se Do Agravo; Não Conheceu Se Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280 por interpretação de legislação local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 para vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz de legislação estadual (LCE 155/2010 e 156/2010), implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. No mérito regional, reconheceu-se a prescrição do pedido implícito de retorno à jornada de 30 horas e afastou-se a prescrição quanto ao pedido expresso de pagamento de contrapartida remuneratória, por se tratar de obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco; majorou-se os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.